SIMPLES NACIONAL – alíquota nominal e efetiva dos Anexos de I a III

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20 out SIMPLES NACIONAL – alíquota nominal e efetiva dos Anexos de I a III

O Simples Nacional tem mais simplicidade no nome do que na forma de apuração. Observe algumas complexidades em torno do assunto para entender melhor a carga tributária da sua empresa, caso ela se enquadre entre os Anexos I e III:

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  • Empresas enquadradas no Simples Nacional tem a apuração de impostos baseada em Anexos de acordo com a atividade desempenhada. Nos casos de atividades com diversidade de Anexo, o faturamento de cada atividade será tributado de acordo com o faturamento e consolidado;
  • Os Anexos dividem-se em faixas com parâmetros de limites de faturamento e consequente aumentos de alíquotas de acordo com a mudança de faixa;
  • Os períodos de faturamento considerados para estes cálculos são dos últimos 12 meses de apuração. Não do último ano fiscal, como alguns ainda entendem;
  •  Uma vez encontrado o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, encontra-se a alíquota nominal do imposto, ou seja, aquela descrita inicialmente no Anexo;
  • Se o faturamento acumulado nos últimos 12 meses for inferior a 180.000,00, aplica-se a alíquota encontrada sobre o faturamento do mês e tem-se o saldo de imposto a pagar;
  • Se o faturamento for superior a 180.000,00, aplica-se alíquota nominal sobre o faturamento acumulado, faz-se a dedução permitida em Lei e expressa no Anexo. O resultado, divide-se pelo faturamento acumulado e encontra-se a alíquota efetiva;

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  • Exemplo prático para empresa com atividade de comercio varejista e faturamento acumulado nos últimos 12 meses de 250.000,00. Faturamento do mês de 30.000,00
  • a-  Faturamento acumulado = 250.000,00
  • b-  Faturamento do mês = 30.000,00
  • c-  Alíquota nominal = 7,30%
  • d-  Alíquota efetiva = 4,92%
  • e-   (250.000,00 * 7,30% = 18.250,00 – 5.940,00 = 12.310,00/250.000,00 = 0,05 * 100 = 4,92%)
  • Conforme exemplo acima, o que se observa é que cada empresa terá uma alíquota determinada para apuração no mês de acordo com o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
  • Daí a importância de acompanhar mês a mês a evolução do faturamento para apuração da correta alíquota de tributação que impacta diretamente nos resultados porque trata-se de custo tributário.
  • Perceba que se não observar as regras e seguir apenas o exposto no Anexo, pode calcular custos mais altos do que deveria e consequentemente deixar o produto mais caro no mercado, podendo até, atrapalhar nas vendas.
  • Outro erro comum é fazer a análise uma única vez, no início das atividades ou apenas quando muda de faixa e depois não mexer mais, considerando sempre a primeira alíquota como referência. Neste caso, o aumento do custo tributário fica oculto porque já estará impactando na margem de lucro e não está sendo observado porque não foi acompanhada a evolução corretamente.
  • As falhas de apuração ou do controle de evolução do custo tributário, leva a erros de arrecadação, apurações incorretas e até a possibilidade de se pensar no encerramento da empresa por se achar que a parte de tributos estão muito elevadas.
  • Pode dar um trabalho inicial de entendimento, mas vale o acompanhamento com a equipe de contabilidade que cuida do assunto.

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Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

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Aqui, em resumo importante do que foi dito acima, para chamar ainda mais sua atenção sobre o tema:

  • Alíquota nominal é diferente de alíquota efetiva na hora de calcular o imposto
  • A alíquota é determinada com base no faturamento acumulado nos últimos 12 meses e não no faturamento do último exercício
  • Se a empresa tem atividade mista com apurações com base em Anexos diferentes, o faturamento de cada Anexo será calculado de acordo com as suas regras e depois somado numa única guia de recolhimento (DAS)
  • O não acompanhamento da evolução do custo tributário impacta diretamente na lucratividade e nos resultados da empresa
  • Entender como o cálculo é feito ajuda no controle mensal efetivo

 

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