Voce é empresário ou está empresário?

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13 set Voce é empresário ou está empresário?

 

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Segundo estudos do Sebrae Nacional, há no Brasil cerca de 6,34 milhões de MPEs (Micros e pequenas Empresas). Pensando que em sua maioria são compostas por 2 sócios, significa dizer que há pelo menos 10 milhões de empresários no País, somente neste setor.

As empresas devem ser criadas para explorar um ramo de negócio e oferecer produtos e serviços ao mercado e assim, obter lucros. Para que isso seja possível, existem alguns fatores importantes envolvidos como: regras, processos, pessoas e legislação.

Ser empresário significa dentre outras coisas, ser dono de empresa, ou seja, responsável por suas atividades comerciais, financeiras, fiscais e contábeis.

O Simples Nacional é o regime de apuração de impostos da grande maioria dessas empresas do grupo de MPE. De acordo com o Governo, a ideia é a simplificação de recolhimentos de impostos. Não quer dizer que a apuração ou as regras para participar desse regime sejam tão simples quanto se imagina.

Existem algumas pessoas que abrem 2 ou mais empresas a fim de se “beneficiar” da redução da carga tributária oferecida pelo Simples Nacional. Vale um estudo especifico da legislação no que tange a este ponto e uma reflexão a respeito.

O que diz a Lei sobre um sócio que faz parte do quadro societário de uma empresa que seja optante do Simples Nacional e outras? Vejam as situações possíveis:

  • EMPRESARIO SOCIO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL E DE UMA OU MAIS EMPRESAS OPTANTES DO MESMO REGIME

Segundo a CGSN 94/2011, se o mesmo empresário é sócio de mais de uma empresa optante do Simples, deve considerar a SOMA GLOBAL DO FATURAMENTO de todas para determinação da continuidade de TODAS no regime simplificado. Se a soma do faturamento ultrapassar o limite atual permitido que é de 3.600.000,00, todas perdem o enquadramento e passam automaticamente ao regime de Lucro Presumido.

Ou seja, não é um limite de 3.600.000,00 para cada empresa e sim para todas somadas.

  • EMPRESARIO SOCIO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, COM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO OU REAL, COM MAIS DE 10% DAS QUOTAS DE CAPITAL

Neste cenário, o empresário deve considerar situação semelhante à anterior e, em caso de ultrapassar o limite de 3.600.000,00, a empresa optante do Simples perde o enquadramento.

  • EMPRESARIO SOCIO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA DE LUCRO PRESUMIDO OU REAL, COM MENOS DE 10% DAS QUOTAS DE CAPITAL

Neste caso, as empresas não se relacionam. Não é considerado faturamento GLOBAL e sim, faturamento individual, ou seja, a empresa do Simples Nacional tem limite até 3.600.000,00 anuais e as demais empresas terão ou não terão limite de faturamento de acordo com enquadramento (Presumido ou Real).

Vale observar bem cada situação para que não haja confusão ou má interpretação da Lei. Em caso de apuração errada, a responsabilidade fiscal e civil é do empresário responsável pela escrituração e apuração de impostos.

Existem aqui pelo menos 2 situações a serem analisadas com bastante atenção:

  1. Empresários que tem mais de uma empresa para pulverizar faturamento.

Trata-se de uma prática considerada ilegal e que pode levar a confusão patrimonial tanto de sócios como da empresa. Ou seja, aumento de patrimônio indevido, pela apuração incorreta dos impostos e má escrituração contábil que leva a distribuição incorreta de lucros.

  1. Empresários que abrem CNPJs por outros motivos alheios à exploração de negócios, com finalidades diversas.

Esta é uma das situações em que podemos considerar que a pessoa não é empresaria, mas está empresaria. Neste caso, o desconhecimento das obrigações fiscais e contábeis é praticamente total. Ou seja, contrata-se uma empresa de Contabilidade “porque não tem outro jeito” e não se analisa mais nada em relação ao perfil da empresa e muito menos suas obrigações. O preço do desconhecimento é alto. Muitas pessoas nem sabem que seus nomes constam do contrato social de empresas legalmente constituídas. Só se dão conta disso quando são notificados pelo Fisco e ai descobrem passivos tributários bem amargos.

A dica aqui é simples: vai empreender? Juntamente com plano de negócios, entenda minunciosamente a parte tributaria e de obrigações fiscais e contábeis da empresa que está abrindo. Entenda quais as consequências de não cumprir o que está previsto em Lei e então decida se quer mesmo esta responsabilidade. Se assumir e terceirizar, será cobrado mais tarde e o prejuízo financeiro não valerá o que teoricamente ganhou no caminho.

Não vai empreender, nunca teve este objetivo, mas alguém oferece uma proposta incrivelmente mais em conta se for para um pessoa jurídica. Antes de tudo, pergunte, estude, peça informações para quem entende. Entenda principalmente quais serão as obrigações assumidas em caso de querer continuar com a empreitada.

Empreender é uma aventura maravilhosa. Ser empresário de um negócio é aceitar ser desafiado diariamente pelo mercado, colaboradores, bancos e fisco. Assumir estas responsabilidades deve ser uma decisão muito pensada porque as consequências costumam vir em forma de prejuízos financeiros que muitas vezes levam as pessoas à falência total.

 

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